Lei Orgânica Municipal

Código Tributário Municipal

Ementário

Anexo I - Tab 01

Anexo I - Tab 02

Anexo I - Tab 03

Anexo I - Tab 04

Anexo I - Tab 05

Anexo I - Tab 06

Anexo I - Tab 06

Anexo II - Tab 01, 02, 03 e 04

Anexo III- ISSQN

Anexo IV

Anexo IX - Tab 01

Anexo V

ANEXO VI - Tab 01

Anexo VII

ANEXO VIII - Tab 01

Anexo X - Tab 01

Anexo XI - Tab 01

Anexo XII - Tab 01

Anexo XII - A (Lei Complementar nº. 028-2010)

Anexo XIII - Tab 01

Anexo XIII - Tab 02

Anexo XIII - Tab 03

Anexo XIII - Tab 04

Anexo XIII - Tab 05

Anexo XIII - Tab 06

Anexo XIV - Tab 01

Anexo XIV - Tab 02

Anexo XV - Tab 01

LEI 3.703-2005 PGV- Planta Generica de Valores

DECRETO Nº ... - Altera o mapa mensal de produtividade fiscal

DECRETO Nº 3.721 - ANEXO I - Apuração da Gratificação de produtividade fiscal

DECRETO Nº 3.721 - ANEXO II - Apuração da Gratificação de produtividade fiscal

DECRETO Nº 3.721 - ANEXO III - Apuração da Gratificação de produtividade fiscal

DECRETO Nº 3.721 - Apuração da gratificação da produtividade fiscal

Decreto nº. 5.847 - - Aprova o Regimento Interno do Conselho de contribuintes do Municipio

DECRETO Nº 5.887 - Avoca para o gabinete do prefeito, processos de licenciamento que menciona e dá outras providências

DECRETO Nº 6.156 - Projeto Cidadão Legal

DECRETO nº. 6.432

DECRETO nº. 6.654

DECRETO nº. 6.655

DECRETO nº. 6.872

DECRETO Nº 7.015 - Calendário Fiscal Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU no exercício de 2005

DECRETO Nº 7.053 - Calendário Fiscal para pagamento das Taxas de Localização, Taxa de Coleta de Lixo...

DECRETO Nº 7.061 - Altera o Calendário Fiscal instituído pelo Decreto nº 7.053

DECRETO Nº 7.269 - Calendário de recolhimento de tributos municipais de Nova Iguaçu

DECRETO Nº 7.269 - ANEXO

DECRETO Nº 7.303 - Delegação de Competência para Assinaturas de Portarias Referentes às Designações de Pessoal para atuar em Comissões, Grupos de Trabalho...

DECRETO Nº 7.320 - Procedimentos e requisitos para a contratação e a celebração de convênios no âmbito da administração municipal

DECRETO Nº 7.323 - Regimento interno SEMEF

DECRETO nº. 7.326 - Retenção na Fonte

DECRETO Nº 7.326 - ANEXO I

DECRETO nº. 7.330 - Regulamenta a declaração mensal de serviços - DMS

DECRETO nº. 7.459 - Processo adm. de controle e inventariança de bens imóveis

DECRETO nº. 7.527 - Lista dos responsáveis

DECRETO nº. 7.622 - Institui a obrigatoriedade dos sujeitos passivos do município de nova iguaçu realizar

DECRETO nº. 8.075 - Dívida ativa

DECRETO Nº 8.371 - Altera o Decreto nº 7.321-2006

DECRETO nº. 8.547 - Disciplina a emissço de nota fiscal de serviços eletrânica

DECRETO nº. 8.681 - Estabelece normas a serem observadas na contratação de obras

DECRETO Nº 8.682 - Altera o Decreto nº 8.530

DECRETO nº. 8.716 - Regula o processo administrativo na Administração Municipal

DECRETO nº. 9.044 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado ao microempreendedor individual - MEI

DECRETO nº. 9.051 - Regulamenta o disposto no artigo 296-e da lei complementar 3411-02

DECRETO nº. 9.629 - Aprova normas para implementaçço da lei nº 4.210-2012 - atualizada

DECRETO nº. 9.740 - Delega competência semef

DECRETO nº. 9.788 - Altera o início da vigência do programa REFIS - Nova Iguaçu

DECRETO nº. 10.085 - Redução materiais obra

DECRETO nº. 10.336

DECRETO nº. 10.350 - CATRINI 2015

DECRETO nº. 10.422 - Dispõe sobre o processo de compensação tributária

DECRETO nº. 10.500 - Alteração compensação empresas

DECRETO nº. 10.568 - Reg. Nota Fiscal eletrônica

DECRETO nº. 10.676 - Regulamentação a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção tributária no município de Nova Iguaçu

DECRETO nº. 10.856 - Estabelece o regimento interno na estrutura da secretaria de economia e finanças e dá outras providências

DECRETO nº. 10.943 - Regulamenta a lei complementar nº 054/2017, que dispõe sobre o programa de incentivo à regularização fiscal com a fazenda pública do município de Nova Iguaçu (REFIS) – programa nome limpo .

DECRETO nº. 10.976 - Prorroga prazo do programa de incentivo à regularização fiscal com a fazenda Pública do município de Nova Iguaçu

DECRETO nº. 11.013 - Prorroga prazo do programa de incentivo à regularização fiscal com a fazenda pública do município de Nova Iguaçu

DECRETO Nº 11.076 - Procedimentos de tributação do ISSQN para os serviços de construção civil

DECRETO Nº 11.162 - Regulamenta Lei complementar Nº 047-2015 que dispõe sobre tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas...

DECRETO Nº 11.163 - Regulamenta os artigos 160-A, 160-B e 160-C da Lei Complementar 3.411-2002

DECRETO Nº 11.289 - Lançamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis

DECRETO Nº 11.313 - Institui procedimentos a serem aplicados na Fiscalização Tributária

DECRETO Nº 11.321 - Regulamenta as disposições do ISSQN, contidas na LC Nº 3.411- 2002, alterando o gerenciamento eletrônico do ISSQN , sistema eletrônico de gestão...

DECRETO Nº 11.546 - Altera o Decreto nº 11.289 - 2018 e dá outras providências

DECRETO nº. 11.817 - Regulamenta a Lei 4.947, estabelecendo as diretrizes para o reconhecimento da isenção do ITBI para os imóveis integrante do programa federal Casa Verde e Amarela

DECRETO nº. 11.783 - 2019 - Regulamenta a lei complementar nº 071 de 09 de outubro de 2019, dispondo sobre o programa concilia Nova Iguaçu/2019.

DECRETO nº. 12.254 - 2021 - Prorroga o prazo para renovação do benefício de isenção de iptu para o biênio 2021-2022

DECRETO nº. 12.499 - 2021 - Regulamenta a Lei 4.947, estabelecendo as diretrizes para o reconhecimento da isenção do ITBI para os imóveis integrantes do programa federal casa verde e amarela

DECRETO nº. 12.686 - 2022 - Consolida a Legislação Tributária e as disposições relativas ao IPTU, ITBI, ISSQN, COSIP e Taxas do Município de Nova Iguaçu.

Lei Complementar nº. 006 - Plano Diretor

LC 007 - 1997 - Código Tributário

Lei Complementar nº. 009 - Código Tributário Municipal

Lei Complementar nº. 010 - ISS Municipal com base na Lei Fed 116

Lei Complementar nº. 011 - Institui a taxa de fiscalização do veículo de transporte de passageiros FLV

Lei Complementar nº. 012 - Lei Orgânica PGM

Lei Complementar nº. 014 - Codigo Tributário Municipal

LC 015 - 2005 - Dá nova redação, inclui e altera dispositivos da LC nº 3.411-02, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Iguaçu

Lei Complementar nº. 016 - Altera a lei complementar 006-97 - plano diretor de des urbano e sustent

Lei Complementar nº. 017 - Tfv e isenções

Lei Complementar nº. 018 - Recadastramento mobiliário

Lei Complementar nº. 019 - 10% ISS e taxas

Lei Complementar nº. 020 - TFL 50% e TCA

Lei Complementar nº. 021 - COSIP

Lei Complementar nº. 022 - Altera dispositivos da lei complementar nº. 022

Lei Complementar nº. 023 - Dá nova redaçço aos artigos 615 e 713 do código tributário do município de nova iguaçu

Lei Complementar nº. 024 - Acrescenta dispositivos a LC 10

Lei Complementar nº. 025 - Altera LC 3.411

Lei Complementar nº. 027 - Altera LO PGM

Lei Complementar nº. 028 - Altera dispositivos da lei complementar nº 3411-2002

Lei Complementar nº. 030 - Altera e revoga dispositivos na lei complementar nº 3.411

Lei Complementar nº. 031 - Altera redação dos artigos 149 e 156 da lei 2.112-91

Lei Complementar nº. 033 - Acrescenta artigo Lei 2.112-1991

Lei Complementar nº. 034 - Revoga os artigos 322 a 335 do código tributário municipal

Lei Complementar nº. 038 - Altera o item 11 do anexo x da lei complementar nº 28

Lei Complementar nº. 039

Lei Complementar nº. 043 - Altera o Código Tributário Municipal

Lei Complementar nº. 044 - Altera a Lei Complementar nº. 39 de 19 de novembro de 2014 e dá outras providências

Lei Complementar nº. 046 - Altera dispositivos do código tributário municipal que tratam da contribuição para o custeio da iluminação pública - COSIP

Lei Complementar nº. 047 - Dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte

Lei Complementar nº. 054 - 2017 - Institui o Programa de Incentivo à regularização fiscal com a Fazenda Pública do Município de Nova Iguaçu (REFIS) – PROGRAMA NOME LIMPO.

Lei Complementar nº. 055 - 2017 - Altera a LC nº 3.411-02, que dispõe sobre o ISSQN ? Imposto sobre serviço de qualquer natureza, e dá outras providências.

Lei Complementar nº. 057 - 2017 - Altera a LC nº 3.411-2002 e dá outras providências

Lei Complementar nº. 058 - 2017 - Altera a LC nº 3.411-2002 e dá outras providências

Lei Complementar nº. 063 - 2018 - Altera dispositivos da LC nº 3.411-02, inclui o art. 662-A para instituir o domicílio fiscal eletrônico do contribuinte...

Lei Complementar nº. 068 - 2019 - Regulamenta os procedimentos de reconhecimento de imunidade tributária, de isenção e de não incidência, referentes aos tributos municipais, e dá outras providências

Lei Complementar nº. 069 - 2019 - Altera o CTM para permitir que contribuintes idosos que tenha débitos possam ter reconhecida a isenção de IPTU

Lei Complementar nº. 071 - 2019 - Cria o programa concilia Nova Iguaçu/2019 com o município de Nova Iguaçu.

Lei Complementar nº. 072 - 2019 - Altera e insere dispositivos na LC 3.411 de 02 de Novembro de 2002 e LC de 19 de dezembro de 2003, cria o cadastro de empresas prestadoras de outro município.

Lei Complementar nº. 078 - 2021 - Altera o parágrafo único do artigo 543 da Lei Complementar nº 3.411, de 2002, que institui o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município.

Lei Complementar nº. 116 - 2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências

Lei Complementar nº. 123 - 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991...

Lei Complementar nº. 127 - 2007 - Altera a Lei Complementar nº 123-06

Lei Complementar nº. 3.411 - 2002 - Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu

Lei Complementar nº. 3.411 - 2002 - Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município

Lei nº. 2.112 - Código municipal de posturas

LEI Nº 2.378 - 1992 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu

LEI Nº 2.787 - 1997 - Altera o artigo 165 da Lei 2.378-92 e dá outras providências

LEI Nº 2.872 - 1997 - Concede incentivos fiscais à implantação e ampliação de industrias e empresas prestadoras de serviços no município

Lei nº. 2.801 - Altera a redação da lei nø 720, de 09 de dezembro de 1983

Lei nº. 2.866 - Mais valia

Lei nº. 2.872 - Incentivo fiscal ISS

Lei nº. 2.882 - Lei de uso e ocupação

LEI Nº 2.954 - 1998 - Atualização dos valores das multas que trata o art. 286 da Resolução nº 1.514-64 que aprova o Código de obras

LEI Nº 2.960 - 1998 - Ccondições para o habite-se das obras na cidade, ligação dos serviços das concessionárias de energia elétrica, água...

LEI Nº 2.961 - 1998 - Aprova a Lei de parcelamento do uso do solo urbano

Lei nº. 3.009 - Alteração da lei 2872

LEI Nº 3.036 - 1999 - Estabelece medidas e incentivos visando a participação do Município no Programa de Arrendamento Residencial (PAR)

LEI Nº 3.041 - 1999 - Aprova o regulamento de limpeza urbana da cidade

LEI Nº 3.051 - 1999 - Cria o Projeto Centro das Cores...

LEI Nº 3.052 - 1999 - Legalização predial e o reconhecimento de modificações e acréscimos em edificações existentes

LEI Nº 3.068 - 2000 - Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a isenção de tributos municipais

LEI Nº 3.120 - 2000 - Institui o Código de Obras e Edificações da Cidade

LEI Nº 3.121 - 2000 - Altera a lei 2.961-98 ? lei de parcelamento do solo urbano - visando a produção de parcelamentos de pequeno porte

LEI Nº 3.122 - 2000 - Cria normas e incentivos à produção imobiliária de empreendimentos do tipo vila

LEI Nº 3.261 - 2001 - Revisa o plano diretor de desenvolvimento sustentável

Lei nº. 3.268 - Compensação de ISS da rede de ensino

Lei nº. 3.271 - Estatuto municipal das microempresas

LEI Nº 3.276 - 2001 - Autoriza o Poder Executivo a criar um Mercado Popular no centro da cidade de Nova Iguaçu

Lei nº. 3.280 - Incentivo fiscal - logistica

LEI Nº 3.293 - 2001 - Altera dispositivos da Lei nº 3.120-00

LEI Nº 3.317 - 2001 - Institui a Contribuição de Melhoria para Obras e Serviços de Iluminação Pública ? COMSIP

Lei nº. 3.319 - Regularização e legalização de construções e modificações

Lei nº. 3.447 - Serviços públicos não compulsórios

LEI Nº 3.471 - 2003 - Altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 3.411-02

Lei nº. 3.494 - Gratuidade transporte deficientes e doentes crônicos

Lei nº. 3.527 - Lei de estacionamentos

Lei nº. 3.651

LEI Nº 3.688 - 2005 - Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo externo com Instituição Financeira Internacional

Lei nº. 3.690 - Cadast empres espontâneo e de ofício, inst o regime simplif para pag dos tributos munic, emp fundo de quintal

Lei nº. 3.690 - Simples municipal

Lei nº. 3.691 - Remissão do débito do IPTU 03-10-2005 (correto e revisado)

Lei nº. 3.691 - Remissão do débito de IPTU

Lei nº. 3.692 - Recadastramento imobiliário

Lei nº. 3.703 - Altera CTM

LEI Nº 3.720 - 2005 - Disciplina a carreira, as classes e os cargos públicos de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal e cria a gratificação por produtividade

LEI Nº 3.722 - 2005 - Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Economia e Finanças ? SEMEF

LEI Nº 3.723 - 2005 - Delegação da prestação dos serviços de transporte coletivo de âmbito municipal

LEI Nº 3.726 - 2005 - Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar incentivos às empresas que vierem a se instalar no município

LEI Nº 3.731- 2005 - Institui o programa 'Passe Escola', autoriza a implementação do sistema de bilhetagem eletrônica no serviço de transporte coletivo

LEI Nº 3.754 - 2005 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispor sobre a isenção de tributos municipais aos Templos Religiosos

Lei nº. 3.756 - Inclui os estudantes da rede estadual no Passe Escola

LEI Nº 3.763 - 2006 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, através da Caixa Econômica Federal...

LEI Nº 3.786 - 2006 - Prorroga o prazo de aplicação dos benefícios para o cadastramento empresarial espontâneo - Projeto Seja Legal

Lei nº. 3.814 - Altera a lei nº 3.691, de 11 de outubro de 2005, prorrogando o prazo previsto no art. 1º por mais 360 dias

Lei nº. 3.815 - Institui poliítica de incentivos fiscais - Bairro Escola

Lei nº. 3.815 - Institui poliítica de incentivos fiscais

LEI Nº 3.820 - 2006 - Altera a Lei nº 3.739-05 que dispõe sobre o plano plurianual para o período 2006-2009

LEI Nº 3.846 - 2007 - Autoriza o Poder Executivo a contratar e equipar os acordos e parcelamentos assumidos da dívida fundada interna por meio de operação de crédito

LEI Nº 3.875 - 2007 - Altera o Artigo 3º da Lei nº 3.688-05

LEI Nº 3.878 - 2007 - Autoriza o Município a ceder o direito ao recebimento do fluxo financeiro oriundo do pagamento dos débitos tributários ou não-tributários...

LEI Nº 3.895 - 2007 - Revoga dispositivos da Lei nº 3.796-06

Lei nº. 3.900 - Concede isenção do imposto sobre a transmISSço inter-vivos de bens imàveis nas hipóteses que menciona

Lei nº. 3.901 - Dispõe sobre as condições para a concessço de benefícios fiscais em favor de empresas cadastradas

Lei nº. 3.902 - Dispõe sobre as condições para a remISSão do IPTU e das taxas imobiliárias em benefício de pessoas de baixa renda

LEI Nº 3.929 - 2008 - Altera dispositivos da Lei 3.878-07

Lei nº. 3.984 - Concede isenção do imposto sobre a transmISSão de bens imóveis

Lei nº. 4.028 - Concede isenção de tributo municipal incidente sobre a execução de obras de construção civil minha casa minha vida

Lei nº. 4.202 - Dispõe sobre a suspenso e o cancelamento de alvarás de hotis e similares

Lei nº. 4.206 - Acrescenta artigo lei 2.1121991, que dispõe sobre o càdigo municipal de posturas, e cria o alvará simplificado

Lei nº. 4.209 - Inclui parágrafo único ao artigo 827 do càdigo tributário do município de Nova Iguaçu

Lei nº. 4.210 - Dispõe sobre a anistia de multas e juros

Lei nº. 4.225 - Concede isenção de IPTU para imóveis destinados ao funcionamento de templos religiosos e dá outras providências

Lei nº. 4.229 - Minha casa minha vida

Lei nº. 4.240 - Autoriza a procuradoria geral do município a não promover a inscrição e a cobrança judicial de créditos tributários antieconômicos

LEI Nº 4.266 - 2013 - Institui o fundo especial de Dívida ativa

Lei nº. 4.438 - Gratuidade do transporte dos doentes crônicos

LEI Nº 4.785 - 2018 - Altera a Lei nº 4229-13

LEI Nº 4.807 - 2018 - Dispõe sobre concessão de remissão e anistia nos casos em que especifica

LEI Nº 4.862 - 2019 - Revoga a Lei 3.815 de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências

LEI Nº 4.872 - 2019 - Altera a Lei 4.229 de 14 de janeiro de 2013, dispõe sobre incentivos fiscais aos imóveis beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.

LEI Nº 4.947 - 2021 - Institui benefícios fiscais para imóveis adquiridos por meio do programa federal Casa Verde e Amarela

LEI Nº 6.766 - 1979 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano

IN 001 - SEMEF - 2010 - GUIA - Informações sobre transições imobiliárias

IN 001 - SEMEF - 2010 - Institui o formulário de Informações de Transações Imobiliárias

IN 001 - SEMEF - 2016 - Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e, Documentos Gerenciais...

IN 001 - SEMEF - 2017 - Dispõe sobre o regulamento do atendimento do Plantão Fiscal desta Secretaria

IN 001 - SEMEF - 2019 - Estabelece procedimentos e prazos dos atos praticados sobre cadastro mobiliário e legalização empresarial, estabelece a centralização do atendimento empresarial...

IN 002 - SEMEF - 2010 - Recepção e análise dos documentos que instruem os referidos pedidos de emissão da guia de ITBI

IN 002 - SEMEF - 2017 - Regula, no âmbito da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, o Decreto 11.076 - 2017 e dá providencias

IN 003 - SEMEF - 2010 - FORMULÁRIO de informações de serviços contratados

IN 003 - SEMEF - 2010 - Institui o formulário de Informações de Serviços Contratados

IN 004 - SEMEF - 2010 - Sem efeito

IN 005 - SEMEF - 2010 - Altera o cronograma da Resolução nº 11-2010

IN 006 - SEMEF - 2010 - Prorroga o prazo para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica ? NFSe para contribuintes prestadores de serviço ainda não credenciados

IN 007 - SEMEF - 2010 - Casos em que as opções pelo Sistema Simplificado de pagamento de Tributos, tiveram o seu indeferimento ... deverão ser reconsiderados pelo órgão responsável...

IN CONJUNTA 01 PGM - SEMEF - 2017 - Fixa prazo final para adesão ao programa de incentivo à regularização fiscal com a Fazenda Pública do município de Nova Iguaçu (REFIS)

RESOLUÇÃO 001 - 2006 - alteradas as datas de vencimento para pagamento em cota única das Taxa de Fiscalização de Localização (TFL)...

RESOLUÇÃO 001 - 2009 - Institui procedimentos a serem aplicados no fluxo do contencioso para o Processo Administrativo Tributário

RESOLUÇÃO 004 - 2006 - Institui Comitês de Gestão do Projeto ISS Mais Fácil e Grupos de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização do Imposto sobre Serviços (ISS)

RESOLUÇÃO 04 - 2010 - Dispõe sobre a realocação de servidores no DFT, alterando a designação feita através da Resolução nº 04 de 2009

RESOLUÇÃO 06 - 2008 - SEMEF - Alterar a composição da Junta de Recursos Fiscais...

RESOLUÇÃO 06 - 2010 - SEMEF - Para desenvolvimento das atividades, projetos e acompanhamento do Declan

RESOLUÇÃO 007 - 2010 - Padronização de procedimentos de fiscalização nas ações fiscais que são desempenhadas pelos Auditores Fiscais

RESOLUÇÃO 008 - 2007 - 1.ª Convocação dos sujeitos passivos do Município de Nova Iguaçu a realizarem o recadastramento de seus dados cadastrais

RESOLUÇÃO 08 - 2010 - Instaura a Comissão responsável pela análise e regulamentação do sistema de Nota Fiscal Eletrônica

RESOLUÇÃO 09 - 2010 - Criar ?Grupo de Trabalho? no âmbito da Secretaria Municipal de Economia e Finanças

RESOLUÇÃO 010 - 2007 - Institui procedimentos e papéis de trabalho a serem aplicados na Fiscalização do Imposto sobre Serviços (ISS)

RESOLUÇÃO 10 - 2010 - Delegar poderes para assinar, receber, enviar, despachar e resolver todas as questões administrativas desta Secretaria, ao Subsecretário de Gestão de Receita

RESOLUÇÃO 11_2010_Institui as Operações Fiscais, no que tange a Alvará de Licença para Localização, sobre as pessoas físicas e jurídicas...

RESOLUÇÃO 12 - 2010 - ANEXO

RESOLUÇÃO 13 - 2010 - Institui regime de Plantão Fiscal continuado na Operação Diferença nas Declarações Mensais de Serviços ? DMS no período 2006-2010

RESOLUÇÃO 14 - 2010 - Institui regime de Plantão Fiscal continuado na Operação Alvará de Licença para Localização, sobre as pessoas físicas e jurídicas...

RESOLUÇÃO 015 - 2007 - Institui as normas relativas ao parcelamento de débitos dos tributos municipais para o ingresso das empresas no Simples Nacional

RESOLUÇÃO 15 - 2010 - Altera o art. 3º da Resolução de nº 11 - 2010

RESOLUÇÃO 16 - 2010 - Credenciar Auditor Fiscal do Tesouro Municipal para planejamento e execução de Programa de Fiscalização nas Instituições Financeiras localizadas no Município

RESOLUÇÃO 17 - 2010 - Designar a Auditora Fiscal ... para elaborar e preparar encaminhamento à PGM, de mudanças apontadas nos Relatórios das Comissões...

RESOLUÇÃO 18 - 2010 - Institui o Grupo de Trabalho para Elaboração da Planta Genérica de Valores...

RESOLUÇÃO 22 - 2010 - Determina o início das ações fiscais regulares nas obras de construção civil

RESOLUÇÃO 23 - 2010 - Determina o início dos procedimentos fiscais estabelecidos na Resolução nº 12 - 2010

RESOLUÇÃO SEM Nº (06A) - 2010 - Instaura a Comissão responsável pelo estudo para fins de alteração da Lei nº. 3.720-05

RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 09 - 2010

RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEM Nº (06A)

PORTARIA 07 - 2010 - Resolve quanto ao Levantamento dos Bens Patrimoniais alocados nesta Secretaria

PORTARIA 10 - 2010 - Instaura comissão responsável pelo mapeamento e propostas de modernização objetivando incremento no lançamento do ISS

PORTARIA 11 - 2010 - Instaura comissão responsável pelo mapeamento e propostas de modernização para o controle de Cobrança da Dívida Administrativa e Dívida Ativa

PORTARIA 12 - 2010 - Instaura comissão responsável pelo mapeamento, propostas de modernização e o controle das Transferências Constitucionais

PORTARIA 14 - 2010 - Instaura comissão responsável pelo mapeamento e proposta de novo do Regimento Interno desta secretaria

PORTARIA 15 - 2010 - Instaura comissão responsável pela revisão da Legislação Tributária em vigor

PORTARIA 16 - 2010 - Instaura comissão responsável pelo mapeamento e propostas de otimização da utilização dos sistemas de informação desta secretaria

PORTARIA 17 - 2010 - Instaura comissão responsável pelo inventário dos processos em trâmite nesta secretaria

PORTARIA 18 - 2010 - Instaura comissão responsável pela elaboração de Relatório Conclusivo acerca da utilização do espaço físico destinado a esta secretaria

PORTARIA 020 - 2010 - SEMEF - Nova comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 9912247215

PORTARIA 021 - 2010 - SEMEF - Nova comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 044-CPL-2008

PORTARIA 024 - 2010 - SEMEF - Nova comissão responsável pelo mapeamento e propostas de novo Regimento Interno desta secretaria

PORTARIA 026 - 2010 - SEMEF - Designa o servidor ... para Tomador de Adiantamento...

PORTARIA 027 - 2010 - SEMEF - Designa servidores para cargos...

PORTARIA 028 - 2010 - SEMEF - Instaura procedimento de sindicância para apurar o extravio do processo administrativo...

PORTARIA 029 - 2010 - SEMEF - Designa a servidora ... para responder pela Gerência do Departamento de Tributos Imobiliários...

PORTARIA 030 - 2010 - SEMEF - IGUAL A PORTARIA 019

PORTARIA 031 - 2010 - SEMEF - IGUAL A PORTARIA 019 - Ofício 016

PORTARIA 032 - 2010 - SEMEF - IGUAL A PORTARIA 019 - Ofício 017

PORTARIA 034 - 2010 - SEMEF - IGUAL A PORTARIA 019 - Ofício 018

PORTARIA 035 - 2010 - SEMEF - Designa o servidor ... para responder pela Assessoria Técnica - ASTEC do Gabinete do Secretário

PORTARIA 36 - 2010 - Designa o servidor ... para tomador de adiantamento

PORTARIA 001 - 2018 - SEMEF - Regulamenta os artigos 160-A, 160-B e 160-C da Lei Complementar 3.411-02, alterada pela Lei Complementar 055-17...

PORTARIA 005 - 2018 - SEMEF - Determina a redistribuição dos Auditores Fiscais no âmbito desta secretaria...

PORTARIA 008 - 2018 - SEMEF - Prorroga o vencimento dos boletos e guias vencidos em Novembro de 2018 e dá outras providências

PORTARIA 010 - 2019 - SEMEF - Determina a criação do núcleo de gerenciamento de ações fiscais na estrutura da Subsecretaria de Tributos e Fiscalização

PORTARIA 014 - 2019 - SEMEF - Determina a criação do grupo especial de fiscalização e monitoramento de instituições financeiras

PORTARIA 015 - 2019 - SEMEF - Institui o programa de fiscalizações de ISSQN para o exercício de 2019

PORTARIA 017 - 2019 - SEMEF - Regulamenta o procedimento de compensação do issqn das empresas de transporte publico de passageiros

PORTARIA CONJUNTA 02 - 2019 - PGM/SEMEF - Dispõe sobre a criação da comissão de consolidação da Legislaçãp Tributária Municipal

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