Portal do Contribuinte

IPTU


Emissão de 2ª via de IPTU 2023

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IPTU

ISS


Emissão de 2ª via do ISS Autônomo

O campo abaixo deve ser digitado sem ponto ou qualquer outro caractere, apenas os números. Exemplo: 12345-6 deverá ser digitado apenas 123456

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ISS

Taxas


Emissão de 2ª via das Taxas Consolidadas

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Taxas

Legislações Fiscais


Lei Orgânica Municipal
Código Tributário Municipal
Ementário
Anexos e Tabelas
Decretos

DECRETO Nº ... - Altera o mapa mensal de produtividade fiscal

DECRETO Nº 3.721 - ANEXO I - Apuração da Gratificação de produtividade fiscal

DECRETO Nº 3.721 - ANEXO II - Apuração da Gratificação de produtividade fiscal

DECRETO Nº 3.721 - ANEXO III - Apuração da Gratificação de produtividade fiscal

DECRETO Nº 3.721 - Apuração da gratificação da produtividade fiscal

Decreto nº. 5.847 - - Aprova o Regimento Interno do Conselho de contribuintes do Municipio

DECRETO Nº 5.887 - Avoca para o gabinete do prefeito, processos de licenciamento que menciona e dá outras providências

DECRETO Nº 6.156 - Projeto Cidadão Legal

DECRETO nº. 6.432

DECRETO nº. 6.654

DECRETO nº. 6.655

DECRETO nº. 6.872

DECRETO Nº 7.015 - Calendário Fiscal Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU no exercício de 2005

DECRETO Nº 7.053 - Calendário Fiscal para pagamento das Taxas de Localização, Taxa de Coleta de Lixo...

DECRETO Nº 7.061 - Altera o Calendário Fiscal instituído pelo Decreto nº 7.053

DECRETO Nº 7.269 - Calendário de recolhimento de tributos municipais de Nova Iguaçu

DECRETO Nº 7.269 - ANEXO

DECRETO Nº 7.303 - Delegação de Competência para Assinaturas de Portarias Referentes às Designações de Pessoal para atuar em Comissões, Grupos de Trabalho...

DECRETO Nº 7.320 - Procedimentos e requisitos para a contratação e a celebração de convênios no âmbito da administração municipal

DECRETO Nº 7.323 - Regimento interno SEMEF

DECRETO nº. 7.326 - Retenção na Fonte

DECRETO Nº 7.326 - ANEXO I

DECRETO nº. 7.330 - Regulamenta a declaração mensal de serviços - DMS

DECRETO nº. 7.459 - Processo adm. de controle e inventariança de bens imóveis

DECRETO nº. 7.527 - Lista dos responsáveis

DECRETO nº. 7.622 - Institui a obrigatoriedade dos sujeitos passivos do município de nova iguaçu realizar

DECRETO nº. 8.075 - Dívida ativa

DECRETO Nº 8.371 - Altera o Decreto nº 7.321-2006

DECRETO nº. 8.547 - Disciplina a emissço de nota fiscal de serviços eletrânica

DECRETO nº. 8.681 - Estabelece normas a serem observadas na contratação de obras

DECRETO Nº 8.682 - Altera o Decreto nº 8.530

DECRETO nº. 8.716 - Regula o processo administrativo na Administração Municipal

DECRETO nº. 9.044 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado ao microempreendedor individual - MEI

DECRETO nº. 9.051 - Regulamenta o disposto no artigo 296-e da lei complementar 3411-02

DECRETO nº. 9.629 - Aprova normas para implementaçço da lei nº 4.210-2012 - atualizada

DECRETO nº. 9.740 - Delega competência semef

DECRETO nº. 9.788 - Altera o início da vigência do programa REFIS - Nova Iguaçu

DECRETO nº. 10.085 - Redução materiais obra

DECRETO nº. 10.336

DECRETO nº. 10.350 - CATRINI 2015

DECRETO nº. 10.422 - Dispõe sobre o processo de compensação tributária

DECRETO nº. 10.500 - Alteração compensação empresas

DECRETO nº. 10.568 - Reg. Nota Fiscal eletrônica

DECRETO nº. 10.676 - Regulamentação a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção tributária no município de Nova Iguaçu

DECRETO nº. 10.856 - Estabelece o regimento interno na estrutura da secretaria de economia e finanças e dá outras providências

DECRETO nº. 10.943 - Regulamenta a lei complementar nº 054/2017, que dispõe sobre o programa de incentivo à regularização fiscal com a fazenda pública do município de Nova Iguaçu (REFIS) – programa nome limpo .

DECRETO nº. 10.976 - Prorroga prazo do programa de incentivo à regularização fiscal com a fazenda Pública do município de Nova Iguaçu

DECRETO nº. 11.013 - Prorroga prazo do programa de incentivo à regularização fiscal com a fazenda pública do município de Nova Iguaçu

DECRETO Nº 11.076 - Procedimentos de tributação do ISSQN para os serviços de construção civil

DECRETO Nº 11.162 - Regulamenta Lei complementar Nº 047-2015 que dispõe sobre tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas...

DECRETO Nº 11.163 - Regulamenta os artigos 160-A, 160-B e 160-C da Lei Complementar 3.411-2002

DECRETO Nº 11.289 - Lançamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis

DECRETO Nº 11.313 - Institui procedimentos a serem aplicados na Fiscalização Tributária

DECRETO Nº 11.321 - Regulamenta as disposições do ISSQN, contidas na LC Nº 3.411- 2002, alterando o gerenciamento eletrônico do ISSQN , sistema eletrônico de gestão...

DECRETO Nº 11.546 - Altera o Decreto nº 11.289 - 2018 e dá outras providências

DECRETO nº. 11.817 - Regulamenta a Lei 4.947, estabelecendo as diretrizes para o reconhecimento da isenção do ITBI para os imóveis integrante do programa federal Casa Verde e Amarela

DECRETO nº. 11.783 - 2019 - Regulamenta a lei complementar nº 071 de 09 de outubro de 2019, dispondo sobre o programa concilia Nova Iguaçu/2019.

DECRETO nº. 12.254 - 2021 - Prorroga o prazo para renovação do benefício de isenção de iptu para o biênio 2021-2022

DECRETO nº. 12.499 - 2021 - Regulamenta a Lei 4.947, estabelecendo as diretrizes para o reconhecimento da isenção do ITBI para os imóveis integrantes do programa federal casa verde e amarela

Leis Complementares

Lei Complementar nº. 006 - Plano Diretor

LC 007 - 1997 - Código Tributário

Lei Complementar nº. 009 - Código Tributário Municipal

Lei Complementar nº. 010 - ISS Municipal com base na Lei Fed 116

Lei Complementar nº. 011 - Institui a taxa de fiscalização do veículo de transporte de passageiros FLV

Lei Complementar nº. 012 - Lei Orgânica PGM

Lei Complementar nº. 014 - Codigo Tributário Municipal

LC 015 - 2005 - Dá nova redação, inclui e altera dispositivos da LC nº 3.411-02, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Iguaçu

Lei Complementar nº. 016 - Altera a lei complementar 006-97 - plano diretor de des urbano e sustent

Lei Complementar nº. 017 - Tfv e isenções

Lei Complementar nº. 018 - Recadastramento mobiliário

Lei Complementar nº. 019 - 10% ISS e taxas

Lei Complementar nº. 020 - TFL 50% e TCA

Lei Complementar nº. 021 - COSIP

Lei Complementar nº. 022 - Altera dispositivos da lei complementar nº. 022

Lei Complementar nº. 023 - Dá nova redaçço aos artigos 615 e 713 do código tributário do município de nova iguaçu

Lei Complementar nº. 024 - Acrescenta dispositivos a LC 10

Lei Complementar nº. 025 - Altera LC 3.411

Lei Complementar nº. 027 - Altera LO PGM

Lei Complementar nº. 028 - Altera dispositivos da lei complementar nº 3411-2002

Lei Complementar nº. 030 - Altera e revoga dispositivos na lei complementar nº 3.411

Lei Complementar nº. 031 - Altera redação dos artigos 149 e 156 da lei 2.112-91

Lei Complementar nº. 033 - Acrescenta artigo Lei 2.112-1991

Lei Complementar nº. 034 - Revoga os artigos 322 a 335 do código tributário municipal

Lei Complementar nº. 038 - Altera o item 11 do anexo x da lei complementar nº 28

Lei Complementar nº. 039

Lei Complementar nº. 043 - Altera o Código Tributário Municipal

Lei Complementar nº. 044 - Altera a Lei Complementar nº. 39 de 19 de novembro de 2014 e dá outras providências

Lei Complementar nº. 046 - Altera dispositivos do código tributário municipal que tratam da contribuição para o custeio da iluminação pública - COSIP

Lei Complementar nº. 047 - Dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte

Lei Complementar nº. 054 - 2017 - Institui o Programa de Incentivo à regularização fiscal com a Fazenda Pública do Município de Nova Iguaçu (REFIS) – PROGRAMA NOME LIMPO.

Lei Complementar nº. 055 - 2017 - Altera a LC nº 3.411-02, que dispõe sobre o ISSQN ? Imposto sobre serviço de qualquer natureza, e dá outras providências.

Lei Complementar nº. 057 - 2017 - Altera a LC nº 3.411-2002 e dá outras providências

Lei Complementar nº. 058 - 2017 - Altera a LC nº 3.411-2002 e dá outras providências

Lei Complementar nº. 063 - 2018 - Altera dispositivos da LC nº 3.411-02, inclui o art. 662-A para instituir o domicílio fiscal eletrônico do contribuinte...

Lei Complementar nº. 068 - 2019 - Regulamenta os procedimentos de reconhecimento de imunidade tributária, de isenção e de não incidência, referentes aos tributos municipais, e dá outras providências

Lei Complementar nº. 069 - 2019 - Altera o CTM para permitir que contribuintes idosos que tenha débitos possam ter reconhecida a isenção de IPTU

Lei Complementar nº. 071 - 2019 - Cria o programa concilia Nova Iguaçu/2019 com o município de Nova Iguaçu.

Lei Complementar nº. 072 - 2019 - Altera e insere dispositivos na LC 3.411 de 02 de Novembro de 2002 e LC de 19 de dezembro de 2003, cria o cadastro de empresas prestadoras de outro município.

Lei Complementar nº. 078 - 2021 - Altera o parágrafo único do artigo 543 da Lei Complementar nº 3.411, de 2002, que institui o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município.

Lei Complementar nº. 116 - 2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências

Lei Complementar nº. 123 - 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991...

Lei Complementar nº. 127 - 2007 - Altera a Lei Complementar nº 123-06

Lei Complementar nº. 3.411 - 2002 - Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu

Lei Complementar nº. 3.411 - 2002 - Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município

Leis Ordinárias

Lei nº. 2.112 - Código municipal de posturas

LEI Nº 2.378 - 1992 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu

LEI Nº 2.787 - 1997 - Altera o artigo 165 da Lei 2.378-92 e dá outras providências

LEI Nº 2.872 - 1997 - Concede incentivos fiscais à implantação e ampliação de industrias e empresas prestadoras de serviços no município

Lei nº. 2.801 - Altera a redação da lei nø 720, de 09 de dezembro de 1983

Lei nº. 2.866 - Mais valia

Lei nº. 2.872 - Incentivo fiscal ISS

Lei nº. 2.882 - Lei de uso e ocupação

LEI Nº 2.954 - 1998 - Atualização dos valores das multas que trata o art. 286 da Resolução nº 1.514-64 que aprova o Código de obras

LEI Nº 2.960 - 1998 - Ccondições para o habite-se das obras na cidade, ligação dos serviços das concessionárias de energia elétrica, água...

LEI Nº 2.961 - 1998 - Aprova a Lei de parcelamento do uso do solo urbano

Lei nº. 3.009 - Alteração da lei 2872

LEI Nº 3.036 - 1999 - Estabelece medidas e incentivos visando a participação do Município no Programa de Arrendamento Residencial (PAR)

LEI Nº 3.041 - 1999 - Aprova o regulamento de limpeza urbana da cidade

LEI Nº 3.051 - 1999 - Cria o Projeto Centro das Cores...

LEI Nº 3.052 - 1999 - Legalização predial e o reconhecimento de modificações e acréscimos em edificações existentes

LEI Nº 3.068 - 2000 - Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a isenção de tributos municipais

LEI Nº 3.120 - 2000 - Institui o Código de Obras e Edificações da Cidade

LEI Nº 3.121 - 2000 - Altera a lei 2.961-98 ? lei de parcelamento do solo urbano - visando a produção de parcelamentos de pequeno porte

LEI Nº 3.122 - 2000 - Cria normas e incentivos à produção imobiliária de empreendimentos do tipo vila

LEI Nº 3.261 - 2001 - Revisa o plano diretor de desenvolvimento sustentável

Lei nº. 3.268 - Compensação de ISS da rede de ensino

Lei nº. 3.271 - Estatuto municipal das microempresas

LEI Nº 3.276 - 2001 - Autoriza o Poder Executivo a criar um Mercado Popular no centro da cidade de Nova Iguaçu

Lei nº. 3.280 - Incentivo fiscal - logistica

LEI Nº 3.293 - 2001 - Altera dispositivos da Lei nº 3.120-00

LEI Nº 3.317 - 2001 - Institui a Contribuição de Melhoria para Obras e Serviços de Iluminação Pública ? COMSIP

Lei nº. 3.319 - Regularização e legalização de construções e modificações

Lei nº. 3.447 - Serviços públicos não compulsórios

LEI Nº 3.471 - 2003 - Altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 3.411-02

Lei nº. 3.494 - Gratuidade transporte deficientes e doentes crônicos

Lei nº. 3.527 - Lei de estacionamentos

Lei nº. 3.651

LEI Nº 3.688 - 2005 - Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo externo com Instituição Financeira Internacional

Lei nº. 3.690 - Cadast empres espontâneo e de ofício, inst o regime simplif para pag dos tributos munic, emp fundo de quintal

Lei nº. 3.690 - Simples municipal

Lei nº. 3.691 - Remissão do débito do IPTU 03-10-2005 (correto e revisado)

Lei nº. 3.691 - Remissão do débito de IPTU

Lei nº. 3.692 - Recadastramento imobiliário

Lei nº. 3.703 - Altera CTM

LEI Nº 3.720 - 2005 - Disciplina a carreira, as classes e os cargos públicos de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal e cria a gratificação por produtividade

LEI Nº 3.722 - 2005 - Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Economia e Finanças ? SEMEF

LEI Nº 3.723 - 2005 - Delegação da prestação dos serviços de transporte coletivo de âmbito municipal

LEI Nº 3.726 - 2005 - Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar incentivos às empresas que vierem a se instalar no município

LEI Nº 3.731- 2005 - Institui o programa 'Passe Escola', autoriza a implementação do sistema de bilhetagem eletrônica no serviço de transporte coletivo

LEI Nº 3.754 - 2005 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispor sobre a isenção de tributos municipais aos Templos Religiosos

Lei nº. 3.756 - Inclui os estudantes da rede estadual no Passe Escola

LEI Nº 3.763 - 2006 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, através da Caixa Econômica Federal...

LEI Nº 3.786 - 2006 - Prorroga o prazo de aplicação dos benefícios para o cadastramento empresarial espontâneo - Projeto Seja Legal

Lei nº. 3.814 - Altera a lei nº 3.691, de 11 de outubro de 2005, prorrogando o prazo previsto no art. 1º por mais 360 dias

Lei nº. 3.815 - Institui poliítica de incentivos fiscais - Bairro Escola

Lei nº. 3.815 - Institui poliítica de incentivos fiscais

LEI Nº 3.820 - 2006 - Altera a Lei nº 3.739-05 que dispõe sobre o plano plurianual para o período 2006-2009

LEI Nº 3.846 - 2007 - Autoriza o Poder Executivo a contratar e equipar os acordos e parcelamentos assumidos da dívida fundada interna por meio de operação de crédito

LEI Nº 3.875 - 2007 - Altera o Artigo 3º da Lei nº 3.688-05

LEI Nº 3.878 - 2007 - Autoriza o Município a ceder o direito ao recebimento do fluxo financeiro oriundo do pagamento dos débitos tributários ou não-tributários...

LEI Nº 3.895 - 2007 - Revoga dispositivos da Lei nº 3.796-06

Lei nº. 3.900 - Concede isenção do imposto sobre a transmISSço inter-vivos de bens imàveis nas hipóteses que menciona

Lei nº. 3.901 - Dispõe sobre as condições para a concessço de benefícios fiscais em favor de empresas cadastradas

Lei nº. 3.902 - Dispõe sobre as condições para a remISSão do IPTU e das taxas imobiliárias em benefício de pessoas de baixa renda

LEI Nº 3.929 - 2008 - Altera dispositivos da Lei 3.878-07

Lei nº. 3.984 - Concede isenção do imposto sobre a transmISSão de bens imóveis

Lei nº. 4.028 - Concede isenção de tributo municipal incidente sobre a execução de obras de construção civil minha casa minha vida

Lei nº. 4.202 - Dispõe sobre a suspenso e o cancelamento de alvarás de hotis e similares

Lei nº. 4.206 - Acrescenta artigo lei 2.1121991, que dispõe sobre o càdigo municipal de posturas, e cria o alvará simplificado

Lei nº. 4.209 - Inclui parágrafo único ao artigo 827 do càdigo tributário do município de Nova Iguaçu

Lei nº. 4.210 - Dispõe sobre a anistia de multas e juros

Lei nº. 4.225 - Concede isenção de IPTU para imóveis destinados ao funcionamento de templos religiosos e dá outras providências

Lei nº. 4.229 - Minha casa minha vida

Lei nº. 4.240 - Autoriza a procuradoria geral do município a não promover a inscrição e a cobrança judicial de créditos tributários antieconômicos

LEI Nº 4.266 - 2013 - Institui o fundo especial de Dívida ativa

Lei nº. 4.438 - Gratuidade do transporte dos doentes crônicos

LEI Nº 4.785 - 2018 - Altera a Lei nº 4229-13

LEI Nº 4.807 - 2018 - Dispõe sobre concessão de remissão e anistia nos casos em que especifica

LEI Nº 4.862 - 2019 - Revoga a Lei 3.815 de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências

LEI Nº 4.872 - 2019 - Altera a Lei 4.229 de 14 de janeiro de 2013, dispõe sobre incentivos fiscais aos imóveis beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.

LEI Nº 4.947 - 2021 - Institui benefícios fiscais para imóveis adquiridos por meio do programa federal Casa Verde e Amarela

LEI Nº 6.766 - 1979 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano

Instruções Normativas

IN 001 - SEMEF - 2010 - GUIA - Informações sobre transições imobiliárias

IN 001 - SEMEF - 2010 - Institui o formulário de Informações de Transações Imobiliárias

IN 001 - SEMEF - 2016 - Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e, Documentos Gerenciais...

IN 001 - SEMEF - 2017 - Dispõe sobre o regulamento do atendimento do Plantão Fiscal desta Secretaria

IN 001 - SEMEF - 2019 - Estabelece procedimentos e prazos dos atos praticados sobre cadastro mobiliário e legalização empresarial, estabelece a centralização do atendimento empresarial...

IN 002 - SEMEF - 2010 - Recepção e análise dos documentos que instruem os referidos pedidos de emissão da guia de ITBI

IN 002 - SEMEF - 2017 - Regula, no âmbito da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, o Decreto 11.076 - 2017 e dá providencias

IN 003 - SEMEF - 2010 - FORMULÁRIO de informações de serviços contratados

IN 003 - SEMEF - 2010 - Institui o formulário de Informações de Serviços Contratados

IN 004 - SEMEF - 2010 - Sem efeito

IN 005 - SEMEF - 2010 - Altera o cronograma da Resolução nº 11-2010

IN 006 - SEMEF - 2010 - Prorroga o prazo para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica ? NFSe para contribuintes prestadores de serviço ainda não credenciados

IN 007 - SEMEF - 2010 - Casos em que as opções pelo Sistema Simplificado de pagamento de Tributos, tiveram o seu indeferimento ... deverão ser reconsiderados pelo órgão responsável...

IN CONJUNTA 01 PGM - SEMEF - 2017 - Fixa prazo final para adesão ao programa de incentivo à regularização fiscal com a Fazenda Pública do município de Nova Iguaçu (REFIS)

Resoluções

RESOLUÇÃO 001 - 2006 - alteradas as datas de vencimento para pagamento em cota única das Taxa de Fiscalização de Localização (TFL)...

RESOLUÇÃO 001 - 2009 - Institui procedimentos a serem aplicados no fluxo do contencioso para o Processo Administrativo Tributário

RESOLUÇÃO 004 - 2006 - Institui Comitês de Gestão do Projeto ISS Mais Fácil e Grupos de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização do Imposto sobre Serviços (ISS)

RESOLUÇÃO 04 - 2010 - Dispõe sobre a realocação de servidores no DFT, alterando a designação feita através da Resolução nº 04 de 2009

RESOLUÇÃO 06 - 2008 - SEMEF - Alterar a composição da Junta de Recursos Fiscais...

RESOLUÇÃO 06 - 2010 - SEMEF - Para desenvolvimento das atividades, projetos e acompanhamento do Declan

RESOLUÇÃO 007 - 2010 - Padronização de procedimentos de fiscalização nas ações fiscais que são desempenhadas pelos Auditores Fiscais

RESOLUÇÃO 008 - 2007 - 1.ª Convocação dos sujeitos passivos do Município de Nova Iguaçu a realizarem o recadastramento de seus dados cadastrais

RESOLUÇÃO 08 - 2010 - Instaura a Comissão responsável pela análise e regulamentação do sistema de Nota Fiscal Eletrônica

RESOLUÇÃO 09 - 2010 - Criar ?Grupo de Trabalho? no âmbito da Secretaria Municipal de Economia e Finanças

RESOLUÇÃO 010 - 2007 - Institui procedimentos e papéis de trabalho a serem aplicados na Fiscalização do Imposto sobre Serviços (ISS)

RESOLUÇÃO 10 - 2010 - Delegar poderes para assinar, receber, enviar, despachar e resolver todas as questões administrativas desta Secretaria, ao Subsecretário de Gestão de Receita

RESOLUÇÃO 11_2010_Institui as Operações Fiscais, no que tange a Alvará de Licença para Localização, sobre as pessoas físicas e jurídicas...

RESOLUÇÃO 12 - 2010 - ANEXO

RESOLUÇÃO 13 - 2010 - Institui regime de Plantão Fiscal continuado na Operação Diferença nas Declarações Mensais de Serviços ? DMS no período 2006-2010

RESOLUÇÃO 14 - 2010 - Institui regime de Plantão Fiscal continuado na Operação Alvará de Licença para Localização, sobre as pessoas físicas e jurídicas...

RESOLUÇÃO 015 - 2007 - Institui as normas relativas ao parcelamento de débitos dos tributos municipais para o ingresso das empresas no Simples Nacional

RESOLUÇÃO 15 - 2010 - Altera o art. 3º da Resolução de nº 11 - 2010

RESOLUÇÃO 16 - 2010 - Credenciar Auditor Fiscal do Tesouro Municipal para planejamento e execução de Programa de Fiscalização nas Instituições Financeiras localizadas no Município

RESOLUÇÃO 17 - 2010 - Designar a Auditora Fiscal ... para elaborar e preparar encaminhamento à PGM, de mudanças apontadas nos Relatórios das Comissões...

RESOLUÇÃO 18 - 2010 - Institui o Grupo de Trabalho para Elaboração da Planta Genérica de Valores...

RESOLUÇÃO 22 - 2010 - Determina o início das ações fiscais regulares nas obras de construção civil

RESOLUÇÃO 23 - 2010 - Determina o início dos procedimentos fiscais estabelecidos na Resolução nº 12 - 2010

RESOLUÇÃO SEM Nº (06A) - 2010 - Instaura a Comissão responsável pelo estudo para fins de alteração da Lei nº. 3.720-05

RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 09 - 2010

RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEM Nº (06A)

Portarias

PORTARIA 07 - 2010 - Resolve quanto ao Levantamento dos Bens Patrimoniais alocados nesta Secretaria

PORTARIA 10 - 2010 - Instaura comissão responsável pelo mapeamento e propostas de modernização objetivando incremento no lançamento do ISS

PORTARIA 11 - 2010 - Instaura comissão responsável pelo mapeamento e propostas de modernização para o controle de Cobrança da Dívida Administrativa e Dívida Ativa

PORTARIA 12 - 2010 - Instaura comissão responsável pelo mapeamento, propostas de modernização e o controle das Transferências Constitucionais

PORTARIA 14 - 2010 - Instaura comissão responsável pelo mapeamento e proposta de novo do Regimento Interno desta secretaria

PORTARIA 15 - 2010 - Instaura comissão responsável pela revisão da Legislação Tributária em vigor

PORTARIA 16 - 2010 - Instaura comissão responsável pelo mapeamento e propostas de otimização da utilização dos sistemas de informação desta secretaria

PORTARIA 17 - 2010 - Instaura comissão responsável pelo inventário dos processos em trâmite nesta secretaria

PORTARIA 18 - 2010 - Instaura comissão responsável pela elaboração de Relatório Conclusivo acerca da utilização do espaço físico destinado a esta secretaria

PORTARIA 020 - 2010 - SEMEF - Nova comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 9912247215

PORTARIA 021 - 2010 - SEMEF - Nova comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 044-CPL-2008

PORTARIA 024 - 2010 - SEMEF - Nova comissão responsável pelo mapeamento e propostas de novo Regimento Interno desta secretaria

PORTARIA 026 - 2010 - SEMEF - Designa o servidor ... para Tomador de Adiantamento...

PORTARIA 027 - 2010 - SEMEF - Designa servidores para cargos...

PORTARIA 028 - 2010 - SEMEF - Instaura procedimento de sindicância para apurar o extravio do processo administrativo...

PORTARIA 029 - 2010 - SEMEF - Designa a servidora ... para responder pela Gerência do Departamento de Tributos Imobiliários...

PORTARIA 030 - 2010 - SEMEF - IGUAL A PORTARIA 019

PORTARIA 031 - 2010 - SEMEF - IGUAL A PORTARIA 019 - Ofício 016

PORTARIA 032 - 2010 - SEMEF - IGUAL A PORTARIA 019 - Ofício 017

PORTARIA 034 - 2010 - SEMEF - IGUAL A PORTARIA 019 - Ofício 018

PORTARIA 035 - 2010 - SEMEF - Designa o servidor ... para responder pela Assessoria Técnica - ASTEC do Gabinete do Secretário

PORTARIA 36 - 2010 - Designa o servidor ... para tomador de adiantamento

PORTARIA 001 - 2018 - SEMEF - Regulamenta os artigos 160-A, 160-B e 160-C da Lei Complementar 3.411-02, alterada pela Lei Complementar 055-17...

PORTARIA 005 - 2018 - SEMEF - Determina a redistribuição dos Auditores Fiscais no âmbito desta secretaria...

PORTARIA 008 - 2018 - SEMEF - Prorroga o vencimento dos boletos e guias vencidos em Novembro de 2018 e dá outras providências

PORTARIA 010 - 2019 - SEMEF - Determina a criação do núcleo de gerenciamento de ações fiscais na estrutura da Subsecretaria de Tributos e Fiscalização

PORTARIA 014 - 2019 - SEMEF - Determina a criação do grupo especial de fiscalização e monitoramento de instituições financeiras

PORTARIA 015 - 2019 - SEMEF - Institui o programa de fiscalizações de ISSQN para o exercício de 2019

PORTARIA 017 - 2019 - SEMEF - Regulamenta o procedimento de compensação do issqn das empresas de transporte publico de passageiros

PORTARIA CONJUNTA 02 - 2019 - PGM/SEMEF - Dispõe sobre a criação da comissão de consolidação da Legislaçãp Tributária Municipal

Calendário Fiscal

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Legislação

Certidão Imobiliária


Emissão de Certidão Negativa Imobiliária

O campo abaixo deve ser digitado sem ponto ou qualquer outro caractere, apenas os números. Exemplo: 12345-6 deverá ser digitado apenas 123456.

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Certidão Imobiliária

Certidão Negativa


Emissão de Certidão

Escolha uma das opções abaixo (CPF ou CNPJ). Preencha corretamente sem o uso de traços ou espaços e pressione "Gerar Certidão"

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Certidão Negativa

Benefícios Fiscais


Hipóteses de Concessão de Isenção - IPTU

Legislação relacionada:

ART. 855 - ESTÃO ISENTOS DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.

LEI Nº 4.225/2013 - CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 068 DE 29 MAIO DE 2019.

LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 23 JULHO DE 2019.


Como solicitar:

A abertura do processo para concessão de isenção de IPTU deve ser realizada presencialmente, mediante a apresentação do requerimento e demais documentos correspondentes à hipótese pretendida.
Central de Atendimento ao Contribuinte – Secretaria Municipal de Economia e Finanças.
Endereço: Rua Athaíde Pimenta de Morais, n° 528, Centro.

Hipótese de Concessão de Isenção -ITBI

Legislação relacionada:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 002_SEMEF_2021, de 5 de maio de 2021 - ITBI.

LEI 4.872-2019 Isenções PMCMV - ITBI.

LEI Nº 4.947 DE 02 DE JULHO DE 2021 - ITBI.

PORTARIA Nº 13-SEMEF-2021 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.

DECRETO Nº 12.499 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.


Como solicitar:

Para solicitação de Isenção do ITBI acesse:

 

https://novaiguacu.rj.gov.br/itbi/ preencha o requerimento e informe no campo OBSERVAÇÕES GERAIS a aquisição através do Progama Casa Verde e Amarela.


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Benefícios Fiscais

Confirmação de Autenticidade de Certidão Negativa / Positiva


Os campos abaixo devem ser digitados sem ponto ou qualquer outro caractere, apenas os números. Exemplos:
(1) 2020/999999 deverá ser digitado apenas 2020999999
(2) 999.999.999.999 deverá ser digitado apenas 999999999999

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Autenticação de Certidão

Consulta de Processo Administrativo


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Consulta de Processo

Autenticidade de Certidões Diversas


Os campos abaixo devem ser digitados sem ponto ou qualquer outro caractere, apenas os números. Exemplos:
(1) 2020/123456 deverá ser digitado apenas 2020123456
(2) 123.456.789.012 deverá ser digitado apenas 123456789012

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Autenticidade de Certidões Diversas

Autenticidade da Certidão de ITBI


Os campos abaixo devem ser digitados sem ponto ou qualquer outro caractere, apenas os números. Exemplos:
(1) 2020/123456 deverá ser digitado apenas 2020123456
(2) 123.456.789.012 deverá ser digitado apenas 123456789012

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ITBI

Taxa de Abertura de Processo


Taxa de Abertura de processo

Escolha uma das opções abaixo (CPF, CNPJ, Insc. Mercantil ou Insc. Imobiliária). Preencha corretamente sem o uso de traços ou espaços. No caso de Inscrição Imobiliária utilize conforme o exemplo: 12345-6 deverá ser digitado apenas 123456

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Taxa Abertura de Processo

Processos Fiscais


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Parcelamento

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